A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) expressou “grande preocupação” em relação ao Projeto de Decreto Legislativo 3/2025, aprovado na Câmara dos Deputados. O projeto visa suspender uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que trata do atendimento a vítimas de violência sexual, incluindo o aborto decorrente de estupro, prática amparada por lei desde 1940.
A SBP se posicionou contra a aprovação do projeto, defendendo uma ampliação das discussões sobre o tema. Segundo a entidade, a resolução do Conanda não altera as hipóteses legais de interrupção da gestação, mas busca garantir acolhimento humanizado, proteção integral e atendimento célere, conforme os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Constituição Federal.
A SBP fez um apelo aos senadores, que ainda votarão o projeto, para que ouçam especialistas, profissionais de saúde, famílias e representantes da sociedade civil antes de tomar qualquer decisão. “A vida, a saúde e a dignidade de crianças e adolescentes devem estar no centro das discussões e das políticas públicas”, destacou a entidade em nota.
A resolução do Conanda prevê que vítimas de estupro ou estupro de vulnerável grávidas não precisam apresentar boletim de ocorrência nem decisão judicial para ter direito ao aborto legal. A resolução orienta também que os casos de violência sexual só precisam ser notificados, com a identificação da vítima, ao Conselho Tutelar, a quem cabe procurar o sistema de Justiça, salvo exceções específicas.
O texto determina que a criança ou adolescente vítima deve ser adequadamente informada sobre seus direitos, e sua vontade expressa deve ser priorizada, em casos de divergência com os pais ou representantes legais. Deputados favoráveis ao projeto de lei alegam que essas orientações extrapolam a função do Conanda.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
