INSS inicia recebimento de pedidos para pensão especial e indenização por síndrome congênita do Zika
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou a receber solicitações para pensão especial vitalícia e indenização destinada a pessoas com deficiência permanente decorrente da síndrome congênita causada pela infecção do vírus Zika durante a gestação. Os pedidos devem ser feitos pelo representante legal da pessoa, exclusivamente de forma virtual, por meio do aplicativo Meu INSS ou pelo site oficial do INSS. O órgão esclarece que não é necessário comparecer a uma agência física, salvo em caso de convocação específica.
A medida está amparada pela Lei nº 15.156/2025, que assegura o direito à pensão especial e à indenização por dano moral a esse grupo. A indenização será paga em parcela única, no valor de R$ 50 mil, corrigida pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) até a data do pagamento. Já a pensão especial será paga mensalmente no valor equivalente ao maior salário de benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente em R$ 8.157,41, isenta de imposto de renda.
Além do benefício mensal, os beneficiários da pensão especial têm direito a um abono anual no mês de dezembro, equivalente a um 13º salário calculado com base no valor da renda mensal do benefício.
Documentação e análise médica
Para a solicitação, é necessário anexar documentos de identificação e CPF da pessoa com deficiência e do representante legal, além de laudo médico emitido por junta médica pública ou privada responsável pelo acompanhamento do paciente. É importante especificar o tipo de requerimento (indenização e/ou pensão). Todos os pedidos passarão por análise da perícia médica da Previdência Social.
O INSS esclarece que solicitações feitas anteriormente, com base na Medida Provisória nº 1.287/2024 ou na Lei nº 13.985/2020, continuam válidas nos termos da nova legislação e não precisam ser refeitas.
Acúmulo de benefícios e restrições
A pensão especial pode ser acumulada com o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que tem valor mensal correspondente a um salário mínimo (R$ 1.518 em 2025), bem como com outros benefícios previdenciários de valor similar. No entanto, a indenização por dano moral não pode ser acumulada com indenização judicial paga pela União. Neste caso, o representante legal deverá optar por uma das duas indenizações.
Contexto da síndrome congênita do Zika
A síndrome congênita do Zika resulta da transmissão do vírus da mãe para o feto durante a gestação, com uma das principais consequências sendo a microcefalia, caracterizada pela redução do tamanho da cabeça. A síndrome pode causar anomalias visuais, auditivas e neuropsicomotoras. A epidemia do vírus Zika no Brasil ocorreu principalmente entre 2015 e 2016, tendo sido identificados os primeiros casos no Nordeste do país.
