Big Techs criticam projeto de lei que prevê fiscalização antitruste no setor digital
A Associação Latino-Americana de Internet (Alai), que reúne multinacionais de tecnologia como Google, Meta, Amazon e TikTok, manifestou críticas ao projeto de lei 4675/2025, encaminhado nesta semana pelo governo Lula ao Congresso. A proposta institui regras para a regulação econômica de grandes empresas digitais, prevendo monitoramento específico por meio do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
O projeto estabelece que companhias de tecnologia com faturamento superior a R$ 5 bilhões no Brasil ou US$ 50 bilhões globalmente serão submetidas a uma supervisão especial pela nova Superintendência de Mercados Digitais do Cade. O objetivo é avaliar e prevenir práticas anticompetitivas no mercado digital.
A Alai argumenta que a criação de uma categoria regulatória autônoma pode causar distorções e insegurança jurídica, já que não existe um "mercado digital" isolado da economia tradicional, e setores como agronegócio e varejo também utilizam tecnologias digitais em suas operações. A associação alerta para critérios amplos e genéricos no projeto, que podem resultar em "designações casuísticas" e ônus excessivo para as empresas, com obrigações como interoperabilidade, portabilidade, relatórios periódicos e auditorias independentes.
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Em nota, a entidade ressalta que a proposta desloca o foco da análise baseada em evidências de dano para um regime preventivo oneroso, sem diagnóstico claro que justifique essas medidas. Além disso, prevê que órgãos públicos possam impor rapidamente obrigações, o que pode implicar em sobrecarga burocrática, politização e judicialização, afetando a segurança jurídica.
A Alai também compara a iniciativa brasileira às legislações europeias Digital Markets Act (DMA) e Digital Markets, Competition and Consumer Act (DMCC), que ainda não demonstraram benefícios concretos, segundo a associação. De acordo com ela, essas normas europeias elevaram custos de compliance, atrasaram inovação em inteligência artificial, prejudicaram consumidores e impactaram negativamente pequenas empresas que dependem da publicidade digital.
Por outro lado, o governo brasileiro defende o projeto como uma forma de tornar mais eficaz a atuação do Cade, facilitando análises e a aplicação de medidas contra práticas anticompetitivas no setor digital. Alexandre Ferreira, diretor de programa da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, enfatiza que a proposta busca superar desafios no monitoramento e na definição de ações corretivas diante da rápida evolução do mercado digital.
