Lula assina MP que cria regime especial de tributação para datacenters no Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (17) uma Medida Provisória (MP) que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter no Brasil, denominado Redata. A iniciativa integra a Política Nacional de Datacenters (PNDC), vinculada ao programa Nova Indústria Brasil (NIB), e visa fortalecer setores estratégicos da Indústria 4.0, como computação em nuvem, inteligência artificial e Internet das Coisas.
O principal objetivo do Redata é ampliar a capacidade nacional de armazenagem, processamento e gestão de dados, hoje limitada, segundo o governo, com apenas 40% dos dados dos brasileiros processados em território nacional. O restante é enviado para o exterior, onde a legislação brasileira, incluindo a proteção de dados pessoais, tem alcance limitado.
A MP tem validade imediata, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para vigorar de forma definitiva. A medida foi anunciada durante evento no Palácio do Planalto, no qual Lula também sancionou lei que regula o ambiente digital para crianças e adolescentes e encaminhou projeto de lei que trata da regulação econômica das big techs, visando coibir práticas anticoncorrenciais no setor digital.
Entre os incentivos previstos, a MP concede isenção de tributos como PIS/Pasep, Cofins e IPI na aquisição de equipamentos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) — seja por importação ou fabricação nacional — destinados à implantação, ampliação e manutenção dos datacenters. Equipamentos sem produção nacional similar também ficam isentos do imposto de importação.
Os datacenters são estruturas que abrigam servidores, sistemas de armazenamento e equipamentos de rede que permitem a coleta, processamento, armazenamento e distribuição segura e contínua de dados e aplicativos.
Em contrapartida aos benefícios fiscais, as empresas deverão investir 2% do valor dos produtos adquiridos em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, priorizando programas que promovam o desenvolvimento industrial e o fortalecimento da cadeia produtiva da economia digital.
Além disso, as companhias beneficiadas pelo Redata deverão disponibilizar ao mercado nacional no mínimo 10% da capacidade de processamento, armazenagem e tratamento de dados. Para empreendimentos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, essa obrigação será reduzida em 20%.
A política inclui ainda exigências rigorosas de sustentabilidade, segundo o ministro da Fazenda Fernando Haddad, destacando a prioridade para energia renovável, baixo consumo de água e uso de tecnologias modernas que reciclam água para evitar desperdícios.
O governo destinou R$ 5,2 bilhões para o Redata no orçamento de 2024. A partir de 2027, o programa também contará com benefícios da reforma tributária. O Ministério da Fazenda estima que essas medidas podem atrair até R$ 2 trilhões em investimentos privados ao longo dos próximos dez anos.
