A Câmara dos Deputados deve votar amanhã a urgência do Projeto de Lei 5041/25, que visa proibir a cobrança adicional para bagagens de mão pelas companhias aéreas. O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, nesta segunda-feira. A aprovação da urgência permitiria que o projeto fosse votado diretamente no plenário, sem a necessidade de análise prévia em comissões.
O projeto, de autoria do deputado federal Da Vitoria, conhecido como PL das bagagens, busca garantir que as empresas aéreas não ofereçam tarifas que excluam ou limitem o direito do passageiro de transportar gratuitamente a bagagem de mão. A proposta assegura aos passageiros o direito de levar consigo uma mala de mão e um item pessoal, como bolsa, mochila ou pasta, sem custo adicional, respeitando os limites de peso e dimensão estabelecidos pela autoridade reguladora. A bagagem de mão deverá ser acomodada nos compartimentos superiores da cabine da aeronave, enquanto o item pessoal poderá ser posicionado sob o assento à frente do passageiro.
A votação ocorre em resposta à recente implementação, por algumas empresas aéreas, de novas tarifas “básicas” com restrições ao transporte de uma segunda bagagem de mão. A Gol e a Latam comunicaram a adoção dessas novas tarifas a partir deste mês.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) já notificou a Gol e a Latam para obter informações sobre a comercialização de tarifas sem franquia de bagagem de mão e a clareza da informação prestada aos consumidores. A Senacon reconhece que as empresas podem ter amparo legal, mas entende que a medida não beneficia o consumidor e merece revisão.
A Nacional de Aviação Civil (Anac) também solicitou esclarecimentos às companhias aéreas Azul, Gol e Latam sobre eventuais cobranças em voos internacionais. A Latam já implementou a medida, e a Gol anunciou que a adotará. A Azul informou que não cobrará pela bagagem de mão em voos internacionais. O presidente da Anac esclareceu que não há cobrança de bagagem de mão em voos domésticos, mas sim uma distinção entre mochilas e bagagens de mão de até 10 quilos. A Anac pretende apresentar estudos técnicos para a construção de um projeto de lei no Congresso Nacional, visando uma regulação equilibrada.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
