Projetos legislativos que dificultam o acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual são acusados de tentar “espalhar pânico moral”, com o objetivo de enfraquecer o direito ao aborto previsto em lei no Brasil. A avaliação é da vice-presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
A dirigente contesta o Projeto de Decreto Legislativo aprovado pela Câmara dos Deputados, alegando que ele afronta direitos fundamentais. Segundo ela, o debate sobre aborto legal é uma questão de saúde pública, e a interferência do Legislativo impede que órgãos como o Conanda protejam adequadamente crianças e adolescentes.
A crítica surge em resposta a um projeto de decreto legislativo aprovado na Câmara, que mira uma resolução do Conanda que ela assinou quando presidia o conselho. Apesar da aprovação na Câmara, a resolução permanece em vigor, pois ainda depende da aprovação do Senado.
A resolução foi editada em resposta ao aumento de casos de estupro e a outras propostas que visavam limitar o acesso ao aborto legal, como o projeto que equiparava a interrupção da gravidez ao crime de homicídio. Existem 13 projetos protocolados na Câmara contra a Resolução, que também foi contestada na Justiça.
O Código Penal brasileiro permite o aborto em casos de violência sexual e risco de vida para a mãe desde 1940. Em 2012, o Supremo Tribunal Federal estendeu a permissão aos casos de anencefalia. A legislação nunca exigiu boletim de ocorrência ou processo judicial, nem impõe limite de idade gestacional.
Organizações que defendem os direitos das crianças e das mulheres lançaram um abaixo-assinado contra o projeto de decreto legislativo, dentro da campanha “Criança não é mãe”, e convocaram atos. Ativistas apontam que a disseminação de informações mentirosas cria confusão e afasta crianças e mulheres dos serviços, gerando insegurança para os profissionais.
Dados mostram que poucos municípios brasileiros oferecem o serviço de aborto legal, e que o número de abortos legais realizados em casos de estupro de menores é baixo.
Parlamentares contrários à matéria também reagiram, com uma deputada federal protocolando um projeto de lei para “conferir força de lei” às diretrizes estabelecidas pela resolução do Conanda.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
