O parecer do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) propõe mudanças no projeto de lei (PL) Antifacção, que originalmente partiu do Executivo. A nova redação condiciona investigações conjuntas da Polícia Federal (PF) com as forças estaduais em casos de crimes relacionados a facções criminosas a um pedido formal do governador do respectivo estado.
De acordo com o projeto, a atuação conjunta ou coordenada das polícias federal e estaduais só seria determinada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública mediante “provocação” do governador do estado, em situações de repercussão interestadual ou transnacional, com potencial de afetar a segurança nacional ou desestabilizar a ordem pública internacional.
A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, tem gerado debates acalorados. Para Rodrigo Azevedo, professor de direito da UFRGS e associado do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a medida representa um retrocesso, limitando a capacidade da PF no combate ao crime organizado. Ele argumenta que a exigência da “provocação” do governador cria um entrave burocrático e dificulta a atuação da polícia federal, além de gerar insegurança jurídica. Segundo Azevedo, a medida contradiz a PEC da Segurança, que visa maior integração entre as forças de segurança.
Em contrapartida, o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Rodolfo Laterza, defende que a alteração proposta por Derrite não prejudica o trabalho da PF e, ao contrário, fortalece a integração e o respeito ao pacto federativo, evitando sobreposição de investigações.
A mudança proposta também provocou reações no Congresso. O líder do PT na Câmara, Lindberg Farias (PT-RJ), criticou a medida, alegando que ela impede a atuação da PF e inviabiliza investigações contra a lavagem de dinheiro do crime organizado. Farias argumenta que a proposta fere o artigo 144 da Constituição, que atribui à PF a responsabilidade por apurar infrações com repercussão interestadual ou internacional.
O deputado Derrite defendeu o parecer, afirmando que o PL busca enfrentar a impunidade e oferecer uma resposta efetiva aos problemas da população relacionados às organizações criminosas. A escolha de Derrite para relatar o projeto, sendo ele secretário do governo de São Paulo, gerou críticas por parte de parlamentares governistas, que a interpretaram como uma provocação. O presidente da Câmara, Hugo Motta, rebateu as críticas, afirmando que o tema da segurança não deve ser tratado sob a ótica ideológica e que o parecer de Derrite preserva avanços do projeto do governo federal.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
