TJ-SP suspende recuperação judicial do Jockey Club de São Paulo por falta de previsão legal
Em uma decisão proferida no dia 9 de outubro, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu a recuperação judicial do Jockey Club de São Paulo, medida concedida inicialmente no final de setembro. O TJ-SP alegou que associações civis sem fins lucrativos, como o Jockey Club, não possuem previsão legal expressa para ingressar no regime de recuperação judicial.
A recuperação judicial havia sido deferida com o reconhecimento de uma dívida de pelo menos R$ 38 milhões, embora o Jockey Club tenha declarado inicialmente R$ 19 milhões em sua petição. O passivo total, conforme relatório da administradora judicial AJ Ruiz, é estimado em R$ 634 milhões, montante que não foi submetido ao processo.
Apesar da suspensão, o desembargador Carlos Alberto de Salles manteve temporariamente o chamado “stay period” — a suspensão das execuções e ações contra a entidade — por medidas cautelares, garantindo a suspensão temporária das cobranças.
Related News
Especialistas destacam controvérsia legal
Advogados especializados ressaltam que a legislação brasileira não autoriza explicitamente que associações civis sem fins lucrativos ingressem com pedido de recuperação judicial. Segundo Denny Militello, advogado, a decisão inicial teria se baseado mais em aspectos históricos e sociais do Jockey Club do que na legislação vigente, o que poderia causar distorções no uso do instituto.
Cláudio Miranda, sócio de um escritório de advocacia, reforça que a recuperação judicial é destinada a empresários e sociedades empresárias, embora algumas decisões judiciais excepcionais admitam o processo em casos para preservação da atividade econômica, o que, segundo ele, contraria a letra da lei. Bruno Boris, advogado, acrescenta que a jurisprudência ainda é incerta, havendo precedentes favoráveis a associações que tenham papel econômico relevante.
A decisão atual é provisória e poderá ser revisada por tribunais superiores, especialmente considerando o princípio da preservação da empresa, segundo Eduardo Terashima, sócio do NHM Advogados.
Impactos e incertezas para credores e mercado
Com a suspensão, o Jockey Club fica impossibilitado de avançar com o processo de recuperação judicial até que se defina sua legitimidade, mas continua beneficiado pela suspensão temporária das execuções. Isso significa que as dívidas estão congeladas, mas não há garantia de que o pedido de recuperação seja retomado ou convertido em outra forma de processo.
Para credores, o cenário representa incerteza, pois obrigações estão temporariamente suspensas e não há previsão clara de resolução. A entidade, por sua vez, obtém proteção jurídica temporária, mas enfrenta risco de insolvência caso não consiga acessar o mecanismo de recuperação judicial.
Contexto histórico e relevância econômica do Jockey Club
Fundado há mais de 150 anos, o Jockey Club de São Paulo desenvolve atividades econômicas relevantes, como locações de espaço para eventos e serviços médico-veterinários, empregando mais de 180 funcionários. A suspensão da recuperação judicial envolve uma reflexão sobre a adequação das normas legais a entidades associativas que operam em escala empresária, além de impactar a segurança jurídica dos credores.
O caso traz à tona ainda denúncias envolvendo desvios de R$ 83,6 milhões em incentivos fiscais destinados à restauração da sede histórica do clube, localizada às margens do rio Pinheiros, na Zona Oeste da capital paulista. Em meio a essa longa trajetória de desafios, a decisão do TJ-SP marca um novo capítulo na crise enfrentada pelo tradicional espaço de eventos da cidade.
O Jockey Club informou que, por enquanto, não irá se manifestar e aguarda o andamento do processo.
