Justiça de São Paulo proíbe cláusulas de exclusividade da 99Food que impedem restaurantes de operar com concorrentes
A Justiça de São Paulo suspendeu cláusulas de exclusividade impostas pela 99Food a restaurantes parceiros que impediam os estabelecimentos de firmar contratos com outras plataformas de delivery, como a Keeta. Essas cláusulas ofereciam benefícios financeiros, como taxas reduzidas, em troca da exclusividade, mas foram consideradas restritivas à livre concorrência.
A Keeta, aplicativo de entrega pertencente ao grupo chinês Meituan, que planeja iniciar operações no Brasil ainda este ano, ingressou com ação judicial argumentando que as condições impostas pela 99Food configuram barreira ilegal para entrada no mercado, com o objetivo de excluir concorrentes.
O juiz Fábio Henrique Prado de Toledo, da 3ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Tribunal de Justiça de São Paulo, avaliou que a prática viola princípios constitucionais da livre concorrência e da isonomia. A decisão proíbe a 99Food de aplicar penalidades aos restaurantes que optem por manter parcerias com outras plataformas, mesmo que estejam vinculados a contratos de exclusividade, e estabelece multa de R$ 100 mil para contratos futuros com tais cláusulas.
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Modelo “semiexclusivo” da 99Food é alvo de questionamento
Controlada pelo grupo chinês DiDi, a 99Food retornou ao mercado de delivery em 2024, operando inicialmente em Goiânia, São Paulo e, mais recentemente, no Rio de Janeiro. A empresa oferece contratos com e sem exclusividade, com duração de até dois anos, propondo diferentes taxas e comissões.
Há ainda um modelo denominado “semiexclusivo”, que concede taxas mais vantajosas aos restaurantes desde que cessem parcerias com novos entrantes no mercado, como a Keeta, mantendo, porém, relação com o líder iFood, que domina cerca de 80% do setor. É esse modelo que motivou a ação da Keeta.
99Food anuncia recurso e defende legalidade das práticas
Em nota, a Keeta afirmou que sua entrada no Brasil visa ampliar as opções no mercado de delivery, destacando que a decisão judicial permite aos restaurantes liberdade para escolher a melhor plataforma.
A 99Food anunciou que recorrerá da decisão. Bruno Rossini, diretor de Comunicação da empresa, defendeu que as cláusulas de exclusividade são práticas legais, importantes para incentivar investimentos e fortalecer a competição no setor dominado pelo iFood.
Segundo Rossini, apenas centenas de restaurantes possuem contratos com cláusulas de semiexclusividade, representando uma parcela pequena do total de parceiros. Ele afirmou que a empresa não obriga a exclusividade, mas oferece condições atrativas como meio de proteger sua participação de mercado e fomentar o crescimento no país.
Disputa também ocorre no Cade
Além da esfera judicial, Keeta e 99Food enfrentam conflito no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que analisa práticas anticompetitivas. A Keeta acusa a 99Food de utilizar cláusulas restritivas para impedir seu ingresso no mercado.
Recentemente, a Rappi se envolveu na disputa, solicitando participação no processo do Cade ao alegar que as cláusulas contratuais da 99Food também impedem relações comerciais com sua plataforma, ampliando a controvérsia no setor de delivery.
