A Câmara dos Deputados aprovou, em regime de urgência, a votação de 15 projetos de lei com foco primordial em educação e nos direitos de crianças e adolescentes. A medida agiliza a tramitação, dispensando a análise pelas comissões da Casa e permitindo a votação direta no plenário. A expectativa é que as propostas sejam votadas ainda este mês.
Entre os projetos com tramitação acelerada, destaca-se o PL 4937/24, que visa transformar em lei o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. Lançado em 2023, o programa do Ministério da Educação busca garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas até o final do segundo ano do ensino fundamental.
Outra proposta relevante é o PL 1924/2025, que institui a Estratégia de Desenvolvimento Infantil, com o objetivo de promover o desenvolvimento integral de crianças até os 5 anos, por meio de ações coordenadas que assegurem o atendimento em creches e pré-escolas. Também foi aprovada a urgência para o PL 625/2025, que cria o Selo Compromisso com a Primeiríssima Infância.
A pauta inclui dois projetos relacionados ao transporte escolar: o PL 743/23, que permite o uso de veículos escolares por professores em trechos autorizados e com assentos vagos, e o PL 3096/24, que estende o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) às escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
Os deputados também aprovaram a urgência para o PL 672/25, que assegura aos professores contratados por tempo determinado o direito ao piso salarial nacional, atualmente em R$ 4.867,77 para uma jornada de 40 horas semanais. Outro projeto que tramitará em regime de urgência é o PL 12933/2013, que estende o benefício da meia-entrada a profissionais da educação em exercício.
Ainda, o Projeto de Lei 3824/23, que institui a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica, com o objetivo de atrair estudantes de graduação para a carreira de professor em escolas públicas e privadas, também teve a urgência aprovada.
A importância do brincar livre e do contato com a natureza é abordada no PL 2225/24, que garante o acesso prioritário de crianças e adolescentes a essas atividades e promove a educação baseada na natureza no currículo escolar.
Na área da segurança, o PL 6234/23 estabelece medidas para agilizar a investigação de crimes contra a vida de crianças e adolescentes, priorizando os inquéritos policiais de homicídio, feminicídio, roubo seguido de morte e outros crimes relacionados.
Na agenda digital, o PL 1971/2025 cria a Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital (PNPIAD), com o objetivo de promover o uso seguro e consciente da tecnologia por crianças de até 6 anos. O PL 2122/25 prevê ações para melhorar as relações interpessoais, o uso consciente das tecnologias digitais e o combate à violência nas escolas. Completam a lista o PL 3287/24, que prevê o uso de algoritmos para combater crimes contra crianças e adolescentes em ambientes virtuais, e o PL 2076/22, que cria o Dia Nacional da Proteção de Dados, a ser comemorado em 17 de julho.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
