A Justiça determinou que a prefeitura de São Paulo pague uma multa de R$ 24,8 milhões devido à falta de alternativas para o serviço de atendimento de aborto legal em gestações acima de 22 semanas. A decisão liminar foi motivada pelo encerramento do serviço que era oferecido pelo Hospital Vila Nova Cachoeirinha.
A magistrada Simone Casoretti apontou que o município falhou em garantir o atendimento adequado e em oferecer alternativas para vítimas de estupro durante um período de 497 dias, entre 22 de janeiro de 2024 e 2 de junho de 2025. A Defensoria Pública apresentou 15 casos de mulheres que não receberam o atendimento necessário, além da ausência de encaminhamento para outras unidades de saúde.
A juíza considerou que houve “desobediência institucional reiterada com nítido desprezo pelos direitos fundamentais como a saúde e a dignidade das mulheres vítimas de violência sexual”. Ela afirmou que o valor da multa é compatível com a gravidade da situação e visa garantir a efetividade da jurisdição e a proteção dos direitos fundamentais.
O montante da multa será destinado ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA), com o objetivo de financiar projetos específicos voltados para crianças e adolescentes vítimas de estupro e para assegurar o acesso ao aborto legal.
A prefeitura de São Paulo informou que irá recorrer da decisão assim que for formalmente notificada. A administração municipal defende que as decisões técnicas tomadas por médicos e profissionais da saúde devem prevalecer sobre questões ideológicas. A Secretaria Municipal da Saúde reiterou que o atendimento para aborto legal continua a ser realizado em quatro hospitais municipais: Cármino Caricchio (Tatuapé), Fernando Mauro Pires da Rocha (Campo Limpo), Tide Setúbal (São Miguel Paulista) e Mário Degni (Jardim Sarah).
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
