AGU Notifica Meta para Remoção de Conteúdos que Promovem Venda Ilegal de Materiais para Adulteração de Bebidas
A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou a Meta, responsável pelas plataformas Facebook e Instagram, solicitando a adoção de medidas para bloquear e remover conteúdos que incentivem a venda ilegal de lacres, tampas, rótulos e garrafas de bebidas alcoólicas. A ação ocorre em meio ao esforço do governo para combater a adulteração de bebidas com metanol, substância altamente tóxica.
Até a manhã deste domingo (5), o Ministério da Saúde confirmou 195 casos de intoxicação por metanol no país, o que intensifica a necessidade de controle sobre a circulação desses materiais clandestinos.
A Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, vinculada à AGU, estabeleceu um prazo de 48 horas para que a Meta informe as medidas adotadas para identificação e retirada dos conteúdos ilícitos. Caso a empresa não cumpra a determinação, poderá enfrentar ações judiciais nas esferas civil, administrativa e criminal.
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Em sua notificação, a AGU destacou que os anúncios em redes sociais oferecem produtos de marcas conhecidas e até falsos selos da Receita Federal, com entrega em todo o Brasil e venda em larga escala para grupos numerosos. Essa prática infringe normas sanitárias, penais e de defesa do consumidor, configurando crime contra a saúde pública, conforme o artigo 272 do Código Penal.
Além disso, a AGU ressaltou que a falta de moderação desses conteúdos contraria as próprias políticas das plataformas, que proíbem expressamente a venda de produtos ilegais e materiais destinados à falsificação.
O documento também cita a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Marco Civil da Internet, que estabelece a responsabilidade das plataformas digitais sobre os conteúdos publicados, reforçando o papel das empresas na regulação e controle dessas postagens.
