Ministro da Fazenda afirma que governo busca centro da meta fiscal apesar de alerta do TCU
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a equipe econômica do governo está empenhada em buscar o centro da meta fiscal, apesar do alerta recente do Tribunal de Contas da União (TCU). O tribunal apontou que substituir o centro da meta pelo limite inferior do intervalo de tolerância para o resultado primário anual contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Haddad esclareceu que a área técnica do TCU compartilha entendimento semelhante ao do Ministério da Fazenda e do Congresso Nacional, no sentido de que o orçamento deve ser executado conforme a lei. Ele destacou que o governo tentou introduzir uma norma que permitisse buscar um resultado fiscal melhor, mas essa proposta foi rejeitada pelo Congresso. “Eu penso que precisa haver um esclarecimento em relação à decisão do Congresso”, declarou o ministro.
Governo não fez contingenciamento em 2025, mas manteve bloqueio de despesas
No relatório de avaliação de receitas e despesas primárias do 4º bimestre de 2025, divulgado no início da semana, o governo informou que não promoveu contingenciamento de despesas. Isso porque o déficit anual estimado, de R$ 30,2 bilhões, está abaixo do limite inferior da meta fiscal, fixado em déficit de R$ 31 bilhões. O entendimento adotado é que, ao se alcançar o limite da banda, não há possibilidade legal para medidas adicionais de contingenciamento.
Mesmo assim, o governo manteve o bloqueio de gastos para respeitar o limite de crescimento das despesas previsto no arcabouço fiscal. O montante bloqueado subiu de R$ 10,7 bilhões no relatório anterior para R$ 12,1 bilhões na última avaliação, correspondendo à totalidade dos recursos congelados até o momento.
TCU alerta para riscos de utilizar limite inferior da meta fiscal e defende centro da meta
O TCU reforçou que a prática de considerar o piso da meta fiscal (limite inferior da banda) na avaliação bimestral de receitas e despesas traz riscos e é incompatível com o espírito preventivo da LRF. Para a Corte, o contingenciamento deve ser referenciado no centro da meta para garantir o cumprimento dos objetivos fiscais.
Ministérios da Fazenda e do Planejamento respondem a alerta do TCU
Em nota conjunta, os ministérios da Fazenda e do Planejamento afirmaram que ainda não foram formalmente notificados da decisão do TCU e desconhecem seu inteiro teor. Reafirmaram o compromisso do governo com a gestão fiscal responsável e explicaram que o contingenciamento é um instrumento previsto na legislação, aplicável quando há risco de descumprimento da meta em banda.
Os ministérios ressaltaram que o governo propôs, por meio da PEC 45/2024, uma maior flexibilidade na execução orçamentária para auxiliar o cumprimento das metas fiscais, mas essa proposta foi rejeitada pelo Congresso. Destacaram também medidas adotadas para a sustentabilidade das contas públicas, como o fortalecimento do arcabouço fiscal e a qualificação dos gastos públicos.
Compromisso fiscal reforçado pelo resultado primário de 2024
Segundo os ministérios, o compromisso fiscal do governo é evidenciado pelo resultado primário de 2024, que registrou déficit de R$ 11 bilhões, valor mais próximo do centro da meta do que do limite inferior permitido pela Lei Complementar 200/2023, que fixou déficit de até R$ 28,8 bilhões.
Fernando Haddad ressaltou que, independentemente das interpretações normativas, o governo continuará buscando o centro da meta fiscal, enfatizando a importância de esclarecer a decisão do Congresso sobre o tema.
