O ministro da Educação, Camilo Santana, defendeu nesta quinta-feira que a população brasileira deve cobrar a Câmara dos Deputados a respeito da proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa dificultar a investigação de crimes cometidos por deputados e senadores, conhecida como PEC da Blindagem.
O ministro ressaltou a autonomia e independência dos poderes, afirmando que o governo federal não pode interferir diretamente no Legislativo. No entanto, ele enfatizou que a sociedade tem o direito de questionar a justiça de um sistema em que cidadãos comuns respondem por seus atos, enquanto membros do Congresso Nacional desfrutariam de uma proteção especial.
O debate sobre a PEC da Blindagem ganha relevância em meio a discussões sobre a fiscalização de recursos públicos, inclusive aqueles destinados à merenda escolar. Camilo Santana assegurou que o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) já possui mecanismos de controle, como os Tribunais de Contas dos estados e municípios, o Tribunal de Contas da União (TCU) e os conselhos escolares.
O Brasil é reconhecido internacionalmente por ter o maior programa de alimentação escolar do mundo, atendendo 40 milhões de estudantes em todo o país. Em 2025, o orçamento destinado ao PNAE foi de R$ 5,5 bilhões.
Uma auditoria do TCU realizada entre 2017 e 2018, em 130 escolas e com questionários enviados para outras 3 mil, constatou irregularidades na gestão dos recursos da merenda em dez estados. Em abril deste ano, o TCU concluiu que é preciso aprimorar o controle interno dos recursos do PNAE.
A auditora do TCU, Renata Carvalho, defende a atualização dos métodos de fiscalização de acordo com a legislação e aposta na transparência para garantir a correta aplicação dos recursos. Segundo ela, a entrega do serviço à população depende do nível de transparência na execução dos recursos, permitindo a fiscalização.
Outro caminho apontado por Renata Carvalho é o controle social, com a atuação dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAEs), formados por membros da comunidade escolar, profissionais de educação, familiares de estudantes e sociedade civil, que acompanham a execução do PNAE. O TCU lançou uma nova edição da cartilha para auxiliar a atuação dos CAEs.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
