Em Brasília, a Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos, na noite de terça-feira, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as regras para processos criminais envolvendo deputados e senadores. A medida, apelidada de “PEC da Blindagem”, busca dificultar o andamento de ações penais contra parlamentares, incluindo a execução de mandados de prisão.
No primeiro turno, a proposta obteve 353 votos favoráveis, superando os 308 necessários para aprovação. Houve 134 votos contrários e uma abstenção. Cerca de duas horas depois, por volta das 23h30, o segundo turno confirmou a aprovação com 344 votos a favor e 133 contra. Um requerimento para acelerar a tramitação, dispensando o intervalo regimental entre as votações, foi aprovado com ampla margem.
A PEC estabelece que a abertura de qualquer ação penal contra um parlamentar dependerá de autorização prévia da respectiva Casa Legislativa – Senado ou Câmara – por meio de votação secreta e com o aval da maioria absoluta. A proposta também estende o foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF) aos presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional.
Durante a votação, foram rejeitadas todas as tentativas de alteração do texto, inclusive a proposta de retirar o foro privilegiado para presidentes de partidos. Após a aprovação em segundo turno, os deputados continuaram a debater destaques para suprimir trechos do texto.
A proposta, articulada pela maioria dos líderes da Câmara com apoio da oposição, agora segue para análise do Senado. Caso seja aprovada pelos senadores, processos judiciais contra parlamentares, incluindo casos de desvio de emendas ou outros crimes, só poderão ser julgados no STF com autorização dos próprios parlamentares. No entanto, a PEC deve enfrentar resistência no Senado.
O texto aprovado na Câmara, um substitutivo relatado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), permite que deputados e senadores suspendam a prisão de colegas através de votação secreta. Defensores da medida argumentam que ela visa conter o que consideram abusos de poder do STF e restaurar prerrogativas originais da Constituição de 1988, que teriam sido alteradas posteriormente.
O texto determina que membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, exceto em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem a licença prévia da respectiva Casa. Em caso de prisão por crime inafiançável, a Câmara ou o Senado deverão se manifestar em até 24 horas, por votação secreta.
Críticos da PEC alegam que a medida impede que deputados sejam processados e investigados por crimes, incluindo corrupção e atos de violência.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
